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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

SELECON - Prefeitura de Barra do Garças MT - Auditor de Controle Interno - 2025 • SELECON • 2025

ID 110445 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado SELECON Prefeitura de Barra do Garças MT Auditor de Controle Interno 2025
Gael, um dos procuradores de um município, avalia a aplicabilidade de norma constitucional que trata de repartição de competência tributária, ao representar o ente em um processo judicial. Com relação à análise de vigência e de eficácia, é coerente afirmar que o dispositivo constitucional de eficácia plena:
A
possui aplicabilidade imediata, contudo poderá ser restringida por lei ordinária
B
é limitado aos direitos fundamentais, não abrangendo regras organizativas da Constituição
C
somente é aplicável após regulamentação por lei infraconstitucional e dependerá de lei complementar
D
produz efeitos jurídicos imediatos, sem qualquer obrigatoriedade de regulamentação infraconstitucional
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