Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
CESPE CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto fase vespertina - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 14109
Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE
MPE SC Promotor de Justiça Substituto fase vespertina 2023
Julgue o item seguinte, acerca de direitos das pessoas com deficiência e direitos de migrantes, refugiados e apátridas. A Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, atribui legitimidade ao Ministério Público para o ajuizamento de medidas judiciais que se destinem à proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos das pessoas com deficiência, ressalvada a proteção dos direitos individuais indisponíveis dessas pessoas.
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