Questão pública

Questão de Direito Administrativo

SELECON - ION de Niterói RJ - Advogado - 2025 • SELECON • 2025

ID 110958 Direito Administrativo SELECON ION de Niterói RJ Advogado 2025

Os serviços públicos podem ser prestados de forma centralizada, descentralizada ou desconcentrada, e a sua execução pode ser direta ou indireta. Nesta última condição, encontra-se a permissão de serviço público que é caracterizada por:

apresentar prazo determinado de duração

ser formalizada mediante contrato de adesão

apresentar natureza jurídica de ato administrativo

ocorrer mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo

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