Questão pública

Questão de Direito Administrativo

SELECON - ION de Niterói RJ - Advogado - 2025 • SELECON • 2025

ID 110960 Direito Administrativo SELECON ION de Niterói RJ Advogado 2025

Na forma da lei que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do município de Niterói, estão previstos direitos e deveres do Administrado perante a Administração. Nesse sentido, consta expressamente entre os direitos do administrado:

expor os fatos com clareza e conforme a verdade

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensada a representação, por força de lei

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações

formular alegações e apresentar documentos a qualquer tempo no processo, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

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