Questão pública

Questão de Direito Digital

SELECON - Prefeitura de Nova Mutum MT - Instrutor de Inclusão Digital - 2024 • SELECON • 2024

ID 111494 Direito Digital Tratamento de Dados Pessoais SELECON Prefeitura de Nova Mutum MT Instrutor de Inclusão Digital 2024

No caso de tratamentos de dados, segundo a lei Nº 13.709/2018 e suas alterações, uma autarquia pública deve tratar os dados pessoais com o propósito de atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:

seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos da lei citada

seja possível tratar e compartilhar os dados públicos com outros entes privados, sem restrições quanto ao uso ou compartilhamento

tal acesso possa ser regido por legislação geral de qualquer nível, prevendo medidas gerais para o atendimento do interesse público

quaisquer outros entes públicos, em qualquer situação, possa fazer uso dos dados anonimizados ou dados de cunho sensível

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