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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

SELECON - Prefeitura de Barra do Bugres MT - Agente Operacional Motorista - 2023 • SELECON • 2023

ID 111676 Direito Constitucional Organização PolíticoAdministrativa do Estado SELECON Prefeitura de Barra do Bugres MT Agente Operacional Motorista 2023
A cada 4 anos, a cidade de Barra do Bugres, assim como os mais de 5.500 municípios brasileiros, realiza eleições para o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal que, seguindo as Leis que regem a vida de cada município brasileiro (Leis Orgânicas), devem governar de forma a bem servir os interesses dos cidadãos e cidadãs. Pode-se afirmar sobre as características de cada um desses dois Poderes do Município de Barra do Bugres que:
A
ao Poder Legislativo Municipal, formado pelos vereadores, cabe legislar sobre os tributos e impostos
B
o Poder Executivo Municipal é ocupado pelos vereadores, que são eleitos diretamente pelos eleitores do município
C
o Poder Executivo Municipal, comandado pelo Prefeito, exerce a fiscalização financeira e orçamentária do município
D
o Poder Legislativo Municipal é exercido pelo Prefeito, que é escolhido diretamente pelos eleitores do município
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:IBADE • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado
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Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê queCEBRASPE • Direito Constitucional • Organização Políticoadministrativa do Estado
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