Questão pública
Questão de Direito Administrativo
SELECON - Prefeitura de Água Boa MT - Câmara Municipal - 2024 • SELECON • 2024
ID 111854
Direito Administrativo Fases e Processo Licitatório
SELECON
Prefeitura de Água Boa MT Câmara Municipal 2024
De acordo com a Lei de Licitações e ContratosAdministrativos (LLCA), a partir da divulgação do edital de licitação, o prazo mínimo para apresentação de proposta e lances, no caso de aquisição de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia, quando adotado os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, é, em dias úteis, de:
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