Questão pública
Questão de Direito Administrativo
SELECON - Prefeitura de Água Boa MT - Câmara Municipal - 2024 • SELECON • 2024
ID 111855
Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento
SELECON
Prefeitura de Água Boa MT Câmara Municipal 2024
A Prefeitura de YMCDPX contratará um quantitativo mínimo de 30 (trinta) pessoas para realização direta de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. De acordo com o Decreto n.º 11.430/2023, que regulamenta a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), o edital de licitação e os avisos de licitação deverão ter a previsão de emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica, no seguinte percentual mínimo de suas vagas:
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