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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

SELECON - Prefeitura de Água Boa MT - Câmara Municipal - 2024 • SELECON • 2024

A Lei n.º 14.133/2021, denominada popularmente como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não sendo abrangidas por ela as sociedades de economia mista e suas subsidiárias e:
A
as empresas públicas
B
os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios
C
as entidades controladas indiretamente pela Administração Pública
D
os fundos especiais controlados diretamente pela Administração Pública
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