Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

SELECON - Prefeitura de São Gonçalo RJ - Inspetor de Alunos - 2024 • SELECON • 2024

ID 112294 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro SELECON Prefeitura de São Gonçalo RJ Inspetor de Alunos 2024

O Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, lei Municipal n.º 1.416, de 21/12/2022, elenca alguns requisitos para investidura em cargo público. Dentre eles, pode-se destacar:

gozo dos direitos políticos

idade mínima de vinte e um anos

aptidão artística, física e mental

quitação com as obrigações financeiras

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