Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

SELECON - Prefeitura de São Gonçalo RJ - Inspetor de Alunos - 2024 • SELECON • 2024

ID 112296 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 50 de 1991 SELECON Prefeitura de São Gonçalo RJ Inspetor de Alunos 2024

O servidor público recebe vencimento na condição de retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo. Além do vencimento, existem vantagens previstas no Estatuto do Servidor. De acordo com esse documento:

o adicional de tempo de serviço concedido até a publicação do estatuto foi incorporado aos vencimentos base do servidor

podem ser pagas ao servidor gratificações, adicionais e demais vantagens previstas em legislação extraestatutária

indenizações se incorporam aos vencimentos para fins de aposentadoria

a imutabilidade do regime jurídico é direito adquirido do servidor público

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