Questão pública

Questão de Pedagogia

SELECON - Prefeitura de São Gonçalo RJ - Auxiliar de Creche - 2024 • SELECON • 2024

ID 112521 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 SELECON Prefeitura de São Gonçalo RJ Auxiliar de Creche 2024

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei, e tem como atribuição:

promover a execução de suas decisões, sem, contudo, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde e da educação

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário

fornecer subsídios, por escrito, sobre cada criança acolhida, mediante laudos

expedir certificado de conclusão do ensino fundamental e/ou ensino médio

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