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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

SELECON - Prefeitura de Niterói RJ - Guarda Municipal - 2019 • SELECON • 2019

ID 112650 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais SELECON Prefeitura de Niterói RJ Guarda Municipal 2019
À luz da atual Constituição Federal brasileira, os direitos e garantias fundamentais configuram-se como verdadeiros pilares da igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nessa linha, em matéria de direitos e deveres fundamentais, certo é que:
A
a manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato
B
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
C
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em virtude de lei
D
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer
E
a liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, independentemente da forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
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