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Questão pública

Questão de Direito Penal

SELECON - Prefeitura de Boa Vista RR - Guarda Municipal - 2020 • SELECON • 2020

ID 112651 Direito Penal Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal SELECON Prefeitura de Boa Vista RR Guarda Municipal 2020
Érica conduz investigação no concernente a crime que é capitulado em mais de uma lei formal. Com dificuldades de definir a lei aplicável, estabelece que, no caso investigado, deveria ser aplicado o princípio da:
A
constitucionalidade
B
individualidade
C
especialidade
D
temporalidade
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