Questão pública

Questão de Direito Penal

FGV - TJDFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2022 • FGV • 2022

No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação:

tem expressa previsão na Constituição da República de 1988;

não tem previsão normativa, o que impede sua aplicação;

tem expressa previsão no Código de Processo Penal;

não tem previsão normativa, decorrendo implicitamente da Constituição da República de 1988;

tem expressa previsão na legislação processual penal extravagante.

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