Questão pública
Questão de Direito Ambiental
SELECON - Prefeitura de Boa Vista RR - Guarda Municipal - 2020 • SELECON • 2020
ID 112788
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental
SELECON
Prefeitura de Boa Vista RR Guarda Municipal 2020
Picard foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e ao pagamento de indenização. Nos termos da lei, o máximo da prestação pecuniária fixada pelo juiz deve corresponder a:
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