Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

VUNESP - UNESP - Área de Atuação Atendimento Educacional Especializado - 2025 • VUNESP • 2025

ID 113173 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares VUNESP UNESP Área de Atuação Atendimento Educacional Especializado 2025

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Considere a Lei n o 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para responder à questão.

Essa Lei preconiza que

toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

a pessoa com deficiência não deve receber atendimento prioritário, em quaisquer circunstâncias, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro.

o poder público não tem competência para garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão da condição da deficiência, está assegurada.

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