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ID 113177 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência VUNESP 2025

Com base no art. 30 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n o 13.146/ 2015), assinale a alternativa que corresponde diretamente a uma das medidas previstas para garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em processos seletivos no contexto do ensino superior.

A Oferta de acompanhamento psicológico obrigatório para todos os candidatos com deficiência durante o processo seletivo.

B Permissão de consulta prévia ao instrumento avaliativo, pelos candidatos com deficiência, a fim de compensar desigualdades e efetivar a equidade de oportunidades.

C Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.

D Reserva automática de vagas extras para candidatos com deficiência em todos os cursos, independentemente de desempenho ou mérito.

E Isenção da obrigatoriedade do processo seletivo para candidatos com deficiência que comprovarem a necessidade de tecnologias assistivas de difícil acesso.

ID 113173 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares VUNESP 2025

Texto associado

Considere a Lei n o 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para responder à questão.

Essa Lei preconiza que

A toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

B a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

C a pessoa com deficiência não deve receber atendimento prioritário, em quaisquer circunstâncias, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro.

D o poder público não tem competência para garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

E a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão da condição da deficiência, está assegurada.