Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

VUNESP - TRF 3 REGIÃO - Especialidade Agente da Polícia Judicial - 2023 • VUNESP • 2023

ID 113231 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência VUNESP TRF 3 REGIÃO Especialidade Agente da Polícia Judicial 2023

Nos termos da Lei n o 10.048/2000 (Prioridade de atendimento), as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário. É correto afirmar que a infração ao disposto nesta lei

não acarreta qualquer responsabilização em razão da ausência de previsão legal.

poderá acarretar a responsabilização criminal pelo cometimento de um crime apenado com multa.

poderá acarretar a responsabilização criminal pelo cometimento de uma contravenção penal.

poderá acarretar a responsabilização criminal pelo cometimento de um crime apenado com detenção.

poderá acarretar ao responsável no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa.

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