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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - Polícia Militar SP - Oficial da Polícia Militar - 2022 • VUNESP • 2022

ID 113270 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo VUNESP Polícia Militar SP Oficial da Polícia Militar 2022
Nos termos da Lei n° 12.527/11 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5° , no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. n° 216 da Constituição Federal), é correto afirmar que
A
na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
B
é vedado ao órgão ou à entidade cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
C
o serviço de busca e de fornecimento de informação é oneroso.
D
quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser vedada a consulta e a realização de cópia.
E
é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, exclusivamente por certidão.
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