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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - Polícia Militar SP - Oficial da Polícia Militar - 2022 • VUNESP • 2022

ID 113279 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo VUNESP Polícia Militar SP Oficial da Polícia Militar 2022
O grande fundamento deste princípio é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassam os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado. O enunciado refere-se ao princípio da
A
proporcionalidade.
B
legalidade.
C
moralidade.
D
eficiência.
E
publicidade.
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