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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Polícia Militar SP - Sargento - 2022 • VUNESP • 2022

ID 113334 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas VUNESP Polícia Militar SP Sargento 2022
Nos termos da Constituição Federal e no que concerne às Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, é correto afirmar que:
A
são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.
B
a Lei ordinária estabelecerá as normas gerais e particulares a serem adotadas na organização, na administração, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
C
o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, sem qualquer exceção, será transferido para a reserva, nos termos da lei.
D
não caberá mandado de segurança em relação a punições disciplinares militares dos membros das Forças Armadas.
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