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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Polícia Civil BA - Investigador de Polícia - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122348 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas VUNESP Polícia Civil BA Investigador de Polícia 2018
Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a segurança pública que
A
às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
B
é competência concorrente das polícias federal e civil as funções de polícia judiciária da União.
C
os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
D
é permitido aos Municípios que detenham a partir de 30 (trinta) mil habitantes a constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
E
compete à polícia civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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