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Questão pública

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Cargo não informado - 2023 • CEBRASPE • 2023

À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir. De acordo com o texto da lei em apreço, a União, os estados, o DF e os municípios devem estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
A
Certo
B
Errado
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