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Questão pública

Questão de Direito Digital

VUNESP - EsFCEx - Especialidade Comunicação Social Jornalismo - 2025 • VUNESP • 2025

ID 113742 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 VUNESP EsFCEx Especialidade Comunicação Social Jornalismo 2025
Uma agência de telemarketing foi autuada por uma Autoridade do Governo Federal por ofertar uma listagem de contatos de WhatsApp de eleitores para a disseminação de material durante uma campanha eleitoral na cidade de Ubatuba, litoral paulista. (analise. Disponível em https://shre.ink/MTqf. Acesso em 20.04.2025. Adaptado) A empresa foi multada por desrespeitar a
A
Lei Geral de Proteção de Dados.
B
Lei dos Registros Públicos.
C
Lei de Imprensa.
D
Constituição da República Federativa do Brasil.
E
Lei Geral das Telecomunicações.
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