Questão de Administração Financeira e Orçamentária

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos ordinários de cada órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma consolidada.

a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da inscrição de passivos.

as demonstrações contábeis compreenderão, exclusivamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal independente.