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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - AGER MT - Inspetor - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 15046 Direito Administrativo Responsabilidade do Estado CEBRASPE AGER MT Inspetor 2023
Assinale a opção que apresenta o instituto que enseja a possibilidade de uma pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público ajuizar ação de reparação de danos contra agente público que tenha causado prejuízo a terceiros mediante dolo ou culpa.
A
caducidade
B
retroatividade
C
direito de regresso
D
ato vinculado
E
duplo grau de jurisdição
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