Questão pública

Questão de Legislação Federal

VUNESP - EsFCEx - Comunicação Social Jornalismo - 2024 • VUNESP • 2024

ID 114173 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 VUNESP EsFCEx Comunicação Social Jornalismo 2024

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes que constam do artigo 3o . A este respeito, prevalece a

divulgação de informações de interesse público, de acordo com solicitação do cidadão.

predominância do fomento ao desenvolvimento do respeito à administração pública.

utilização de meios de comunicação administrados pelo poder público.

desenvolvimento da administração pública visando o controle social.

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

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