Questão de Legislação Federal

a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em portal na internet destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento, relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

a classificação do sigilo de informações, no âmbito da administração pública federal, é de competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica no grau ultrassecreto, mas não nos graus secreto e reservado.

as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 5 anos a contar da sua data de produção.

a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como secreta, com prazo máximo de 25 anos de restrição de acesso à informação.

as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas não são passíveis de classificação de sigilo.