Questão pública

Questão de Legislação Federal

VUNESP - Polícia Militar SP - Soldado da Polícia Militar de 2 Classe - 2019 • VUNESP • 2019

ID 116803 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 VUNESP Polícia Militar SP Soldado da Polícia Militar de 2 Classe 2019

Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Todavia seu pedido foi indeferido e negado o acesso a informações. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), é correto afirmar que Maria

terá que concordar com a negativa de acesso, pois não é cabível recurso em face do indeferimento de acesso a informações.

deverá protocolar pessoalmente reclamação no órgão público no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

deverá interpor pedido de reconsideração dirigido à Controladoria-Geral da União no prazo de 5 (cinco) dias.

não tem direito a obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, seja por certidão ou cópia.

poderá interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

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