Questão pública

Questão de Legislação Federal

VUNESP - TJ AC - Juiz de Direito Substituto - 2019 • VUNESP • 2019

ID 120103 Legislação Federal VUNESP TJ AC Juiz de Direito Substituto 2019

Assinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

A legislação afasta a impenhorabilidade inerente ao bem de família se o imóvel residencial for de luxo, assim considerado aquele localizado em zona nobre e com alto valor de mercado.

É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.

A vaga de garagem que possui matrícula própria no cartório de registro de imóveis constitui bem de família para efeitos de penhora, desde que seja a única vaga de garagem em nome do executado.

O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente às pessoas solteiras.

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