Questão pública

Questão de Legislação Federal

VUNESP - Prefeitura de São Roque SP - Advogado - 2020 • VUNESP • 2020

ID 120595 Legislação Federal VUNESP Prefeitura de São Roque SP Advogado 2020

Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A exigência de testemunhas instrumentárias para ter plena validade como título executivo.

O título por ele gerado é considerado um tipo de título judicial passível de execução imediata na hipótese de seu descumprimento.

Se o seu objeto for apenas um ajustamento de conduta, será vedada a execução por obrigação de fazer.

Na hipótese de cominar sanção pecuniária, permite-se a execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

Se versar apenas uma obrigação de fazer, não pode ser executado sem a prévia ação de conhecimento.

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