Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - Valiprev SP - Procurador - 2020 • VUNESP • 2020

ID 120605 Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor VUNESP Valiprev SP Procurador 2020

Uma determinada Organização Social (OS), que funciona regularmente há quatro anos, na área de promoção da segurança alimentar e nutricional, pretende qualificar-se junto ao Município de Valinhos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para firmar parceria de atuação na área da saúde. Segundo a legislação brasileira pertinente à matéria, é correto afirmar que a pretendida parceria

não poderá ser firmada, tendo em vista que não podem se qualificar como OSCIPs as organizações sociais.

poderá ser firmada, por atender a todos os requisitos legais para a OS qualificar-se como OSCIPs.

poderá ser firmada, desde que a OS não tenha fins lucrativos e apresente as garantias exigidas por lei.

não poderá ser firmada, tendo em vista que a área de atuação da OS não está prevista na lei como passível de qualificação como OSCIPs.

não poderá ser firmada, uma vez que a OS não está em funcionamento regular há mais de cinco anos, como exigido pela lei.

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