Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - SEFAZ SE - Auditor Técnico de Tributos Manhã - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 15407 Direito Constitucional Presidente da República CEBRASPE SEFAZ SE Auditor Técnico de Tributos Manhã 2022

Os atos de competência privativa do presidente da República que podem ser delegados aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União incluem a

convocação do Conselho da República.

concessão de condecorações e distinções honoríficas.

concessão de indulto e comutação de penas.

nomeação de ministros do TCU.

remessa de mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

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