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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - SEFAZ SE - Auditor Técnico de Tributos Manhã - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 15408 Direito Constitucional Processo Legislativo CEBRASPE SEFAZ SE Auditor Técnico de Tributos Manhã 2022
Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre matéria relativa a
A
garantia dos membros do Ministério Público.
B
partidos políticos.
C
direito processual civil.
D
lei orçamentária anual.
E
abertura de crédito extraordinário.
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