Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - SEFAZ SE - Auditor Técnico de Tributos Manhã - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 15410 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE SEFAZ SE Auditor Técnico de Tributos Manhã 2022

A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

Apesar de ter como objetivo a apuração de fato determinado, a CPI pode investigar fatos novos, que tenham derivado do fato originário e que a ele estejam relacionados.

A instalação de uma CPI se submete ao juízo discricionário do presidente da casa legislativa na qual ela será instalada.

CPI podem decretar tanto a busca e apreensão pessoal quanto a busca e apreensão domiciliar.

A maioria simples dos membros da casa legislativa pode impedir a instauração de CPI.

Governador pode ser obrigado a depor em CPI instaurada no Congresso Nacional.

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