Questão pública

Questão de Legislação Federal

VUNESP - EBSERH - Qualquer Nível Superior - 2020 • VUNESP • 2020

ID 117624 Legislação Federal VUNESP EBSERH Qualquer Nível Superior 2020

O Decreto n° 6.170/2007 dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal e de outros entes ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. Nesse contexto, os órgãos e entidades federais poderão executar programas estaduais ou municipais?

Sim, em caráter excepcional, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.

Sim, mediante normas e contratos federalistas de mútuo interesse.

Em termos, pois torna-se necessária a análise da viabilidade técnica e política da iniciativa.

Não, pois as relações federativas partem da União para os Estados e Municípios.

Não, em função do âmbito e da responsabilidade de atuação dos diferentes entes federativos.

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