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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - UNIFAI - Procurador Jurídico - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118349 Direito Constitucional Da Previdência Social VUNESP UNIFAI Procurador Jurídico 2019
A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta
A
Os servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente da causa, receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
C
É permitida, em regra, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência.
D
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
E
Fica vinculado ao regime próprio de previdência o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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