Questão de Legislação Federal

se o autor desistir da ação, é assegurado apenas ao Ministério Público promover o prosseguimento do feito.

as partes pagarão as custas e despesas dos atos que requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça.

após autorização do Ministério Público, o Município, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster- -se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.

é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor.

se o Município contestar a ação não poderá promover, contra os demais réus, a execução da sentença que eventualmente o beneficiar.