Questão pública
Questão de Legislação Federal
VUNESP - Câmara de Mauá SP - Procurador Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019
“Tributo criado pela União mediante lei complementar para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, cuja receita estará necessariamente vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.” A definição anterior refere-se a
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