Questão de Legislação Federal

É inquisitório e, por isso, não incidem as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante a instrução do inquérito civil.

A multa e a indisponibilidade de bens são exemplos de sanções aplicáveis aos investigados no âmbito do inquérito civil.

É procedimento administrativo inquisitório e facultativo, de titularidade do Ministério Público e dos demais legitimados à propositura da ação civil pública.

É instrumento pré-processual e se constitui em condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

Não pode ser sigiloso nem tem o condão de suspender prazos decadenciais ou de prescrição.