Questão pública

Questão de Não definido

VUNESP - ESEF SP - Procurador Jurídico - 2019 • VUNESP • 2019

É o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores que o Mandado de Segurança

pode substituir a ação popular nos casos previstos em lei.

não deve ser utilizado contra omissão da autoridade no caso de existência de recurso administrativo com efeito suspensivo.

tem o prazo interrompido em caso de pedido de reconsideração na via administrativa.

pode ser concedido quando houver controvérsia sobre a matéria de direito.

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

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