Questão de Não definido

a inversão do ônus da prova de forma automática.

os direitos previstos em tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

os direitos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia e costumes, mas não os que derivem por equidade.

a responsabilização solidária para reparação dos danos previstos nas normas de consumo apenas nos casos de práticas abusivas de consumo.

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não a sua revisão em razão de fatos supervenientes.