Questão pública

Questão de Não definido

VUNESP - ESEF SP - Procurador Jurídico - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119018 Não definido VUNESP ESEF SP Procurador Jurídico 2019

Nos termos da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outros, mediante a garantia de

atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, restrito aos programas suplementares de material didático-escolar.

oferta de ensino noturno regular, independentemente das condições dos educandos.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 15 (quinze) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita àqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.

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