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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - Prefeitura de Campinas SP - Auditor de Controle Interno - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119063 Direito Administrativo Contratos Administrativos VUNESP Prefeitura de Campinas SP Auditor de Controle Interno 2019
Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços celebrado nos termos da Lei federal n° 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), no momento de realizar o pagamento da fatura apresentada pela contratada, o departamento de administração do poder público contratante verifica que a empresa não mais possui certidão negativa de débitos tributários e da dívida ativa, apresentada por ocasião da habilitação em licitação. Nesse cenário hipotético, o poder público contratante poderá
A
anular o contrato administrativo.
B
revogar o contrato administrativo.
C
denunciar o contrato administrativo.
D
manter a execução do contrato e reter o pagamento devido à contratada, em sua integralidade.
E
rescindir o contrato administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa
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