Questão pública

Questão de Legislação Federal

VUNESP - Câmara de São Roque SP - Procurador Jurídico - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118585 Legislação Federal VUNESP Câmara de São Roque SP Procurador Jurídico 2019

A Lei Federal n° 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que especifica, dispensa a realização de chamamento público

na celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.

na celebração de acordos de cooperação cujo objeto envolva a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.

nos casos em que a celebração de parceria seja precedida de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

na celebração de termos de fomento ou de colaboração com organizações religiosas.

na celebração de termos de fomento com sociedades cooperativas.

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