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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Prefeitura de São José dos Campos SP - Procurador - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118476 Direito Constitucional Do Poder Legislativo VUNESP Prefeitura de São José dos Campos SP Procurador 2019
A Constituição Federal, sobre o Poder Legislativo, estabelece que
A
é de competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B
salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
C
é de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- -Presidente da República e os Ministros de Estado.
D
os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
E
é de competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
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