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Questão pública

Questão de Direito Urbanístico

VUNESP - Prefeitura de São José dos Campos SP - Procurador - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118491 Direito Urbanístico VUNESP Prefeitura de São José dos Campos SP Procurador 2019
Caso o adquirente de um lote desista da compra terá como consequência a devolução do valores pagos com alguns descontos. Dentre esses descontos, nos termos da lei vigente se encaixam
A
os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador
B
montante devido por cláusula penal e despesa administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 5% do valor atualizado do contrato.
C
os encargos moratórios relativos às prestações devidas pelo adquirente.
D
os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão.
E
a comissão de corretagem, mesmo que não integrada ao preço do lote.
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