Questão de Direito Penal

Os crimes de ação pública não admitem, em nenhuma hipótese, ação de iniciativa privada.

Não é admissível o perdão do ofendido depois que passa em julgado a sentença condenatória.

O direito de queixa pode ser exercido quando renunciado tacitamente, mas desde que se respeite o prazo decadencial.

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação é extinto.

A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, sempre, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.