Questão de Legislação Federal

pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

o mandado de segurança substitui a ação popular.

na defesa do patrimônio público através da ação popular, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

as partes nunca pagarão custas e preparo ao final.

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeito imediatamente.